PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1639 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 26/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1639 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
15 CSSS - 15ª Comissão de Saúde e Seguridade Social - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação