PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 609 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 11/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 609 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI SOB Nº 9.746 DE 18/12/ 2025. PUBLICADA NO DOE/AL DE 19/12/2025