PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1722 de 2025 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1722 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 06
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação