PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1771 de 2025 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 22/01/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1771 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.804, DE 20/11/2026, PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DOE DE 21/01/2026.