PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107 de 2025 | MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR. | 07/01/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 22/12/2025, PUBLICADA NO DOE DE 23/12/2025.