PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1678 de 2025 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 15/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1678 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 06
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação