PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1674 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 11/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1674 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER APROVADO EM CONJUNTO DAS COMISSÕES ( 2ª, 3ª E 7ª ).