PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 998 de 2024 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 23/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 998 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
GAB DEP CIBELE MOURA - GAB CIBELE
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PARA ANÁLISE NA COMISSÃO