PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1395 de 2025 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 21/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1395 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR E TRANSFORMADA EM LEI SOB O Nº 9.677 DE 02/10/2025. PUBLICADA NO DOE DE 03/10/2025.