PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1251 de 2024 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 21/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1251 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR COM VETO PARCIAL AOS ARTS. 2º E 5º, E TRANSFORMADA EM LEI SOB O Nº 9.675 DE 02/10/2025. PUBLICADA NO DOE DE 03/10/2025.