PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1238 de 2024 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 09/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1238 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
                      Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
                      Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
PARECER APROVADO PELA COMISSÃO.