PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1397 de 2025 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 03/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1397 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.663 EM 03/09/2025 E PUBLICADA DO DOEAL EM 03/09/2025.