PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1376 de 2025 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 26/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1376 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.660 EM 26/08/2025 E PUBLICADA NO DOE EM 29/08/2025.