PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1446 de 2025 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 21/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1446 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
21/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI APROVADA NA ÍNTEGRA, LEI Nº 9.641 DE 21/08/2025, PUBLICADA NO DOE EM 22/08/2025