PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 de 2025 | MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR. | 22/08/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
22/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2025 EM 21/08/2025, PUBLICADA NO DOE SUPLEMENTAR DO DIA 22/08/2025.