PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2023 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 14/08/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 02
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AGUARDANDO VOTAÇÃO DO PARECER.