PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 665 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 13/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 665 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.539/2025 EM 16/04/2025 E PUBLICADA NO DOE EM 23/04/2025.