PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 694 de 2024 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 694 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 9.554/2025 COM VETO PARCIAL ART. 3º, 18 E 19 SANCIONADA EM 05/06/2025 E PUBLICADA EM 06/06/2025 NO DOE.