PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 112 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 112 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 9.559/2025 SANCIONADA EM 05/06/2025 E PUBLICADA EM 06/06/2025 NO DOE.