PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1191 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1191 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 9.596/2025 SANCIONADA EM 15/07/2025 E PUBLICADA EM 16/07/2025 NO DOE.