PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1174 de 2024 | MATÉRIA AGUARDANDO APROVAÇÃO EM REDAÇÃO FINAL | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1174 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA AGUARDANDO APROVAÇÃO EM REDAÇÃO FINAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 9.608/2025 SANCIONADA EM 18/07/2025 E PUBLICADA EM 21/07/2025 NO DOE.