PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1431 de 2025 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1431 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI 9.624/2025 SANCIONADA COM VETO PARCIAL NO ART. 34 E PUBLICADA EM 01/08/2025 NO DOE.