PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1441 de 2025 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 10/06/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1441 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.566/2025.