PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1502 de 2025 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 07/07/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1502 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.590/2025.