PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1017 de 2024 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 02/07/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1017 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
02/07/2025
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATERIA TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.588/2025 DE 30/06/2025 E PUBLICADA NO DOEAL EM 01/07/2025