PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 314 de 2016 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 21/12/2016 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 314 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2016
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO ATRAVÉS DA LEI Nº 7.843 DE 21/12/2016, PUBLICADA NO DOE DE 22/12/2016.