PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1085 de 2024 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 13/05/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1085 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.527 DE 16/04/2025, PUBLICADA NO DOE DE 23/04/2025.