PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 899 de 2024 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 13/05/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 899 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.524 DE 16/04/2025, PUBLICADA NP DOE EM 23/04/2025, MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS ART. 4º, 5º, 6º E 7º.