PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1164 de 2024 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 13/05/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1164 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI APROVADA NA ÍNTEGRA, LEI Nº 9.530 DE 16/04/2025, PUBLICADA NO DOE EM 29/04/2025.