PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1086 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 13/05/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1086 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA NA ÍNTEGRA, LEI Nº 9.529 DE 16/04/2025, PUBLICADA NO DOE EM 23/04/2025.