PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1187 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 09/04/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1187 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.514 DE 07/04/2025, PUBLICADA NO DOE DE 08/04/2025.