PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1002 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 03/02/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1002 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2025
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.465, DE 20/01/2025, PUBLICADA NO DOE DE 21/01/2025.