PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 92 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 21/12/2022 (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 92 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2022, PUBLICADA NO D.O.E-ALE, EDIÇÃO Nº 1326, DE 28/12/2022.