PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1182 de 2024 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 13/12/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1182 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.431, DE 17/12/2024 E PUBLICADA NO DOE DE 18/12/2024.