PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 955 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 18/12/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 955 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA FÁTIMA CANUTO, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.