PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 908 de 2024 | MAT. SANCIONADA PELO GOVERNADOR E LEI PUBLICADA NO DOE | 03/12/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 908 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MAT. SANCIONADA PELO GOVERNADOR E LEI PUBLICADA NO DOE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.413 DE 29/11/2024. PUBLICADA NO DOE EM 02/12/2024.