PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 981 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 14/11/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 981 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR NA ÍNTEGRA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.402, DE 14/11/2024, PUBLICADA NO D.O DE 18/11/2024.