PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 722 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 06/09/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 722 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 9.363, DE 03/09/2024, PUBLICADA NO DOE DE 04/09/2024.