PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 713 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 02/09/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 713 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO NA ÍNTEGRA, ATRAVÉS DA LEI Nº 9.361, DE 29/08/2024, PUBLICADO NO DOE DE 30/08/2024.