PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 838 de 2024 | MATÉRIA DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA. | 13/06/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 838 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.277, DE 14/06/2024, PUBLICADA NO DOE DE 14/06/2024.