PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 880 de 2024 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 09/07/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 880 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 9.299, DE 05/07/2024, PUBLICADA NO DOE DE 08/07/2024.