PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 831 de 2024 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 12/06/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 831 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER APROVADO PELA COMISSÃO