PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 782 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 11/06/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 782 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELA LEI Nº 9.259 DE 28/05/2024. PUBLICADA NO DOE DE 29/05/2024,