PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2023 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 24/05/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 110 de 2023)

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Tramitação

Data Tramitação

24/05/2024

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.243, DE 16/05/2024,COM VETO PARCIAL AO ART. 4º, PUBLICADA NO DOE DE 17/05/2024.
AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL NA ASSEMBLEIA.
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