PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 21/05/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.247, DE 16/05/2024, PUBLICADA NO DOE DE 17/05/2024.