PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 706 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 29/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 706 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 9.219, DE 25/04/2024, PUBLICADA NO DOE DE 26/04/2024.