PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 619 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 27/02/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 619 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.209, 15/04/2024, PUBLICADA NO DOE DE 16/04/2024.