PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 06/03/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.207, DE 15/04/2024, PUBLICADA NO DOE DE 16/04/2024.