PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 747 de 2024 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 16/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 747 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 05
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PARA ANÁLISE NA COMISSÃO