PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 596 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 12/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 596 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 9.202, DE 05/04/2024, PUBLICADA NO DOE DE 08/04/2024.